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Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — CONTEMAX 2020

Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Código
qq572887
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Passira - PE
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
A partir do texto da Lei 8.987/1995, bem como considerando as regras relativas aos contratos de concessão de serviços públicos, assinale a alternativa que expressa incorretamente uma das cláusulas essenciais do contrato de concessão:
  1. Arelativa ao modo, forma e condições de prestação do serviço.
  2. Brelativa aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, como condição obrigatória em todos os casos.
  3. Crelativa à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária.
  4. Drelativa às condições para prorrogação do contrato.
  5. Erelativa aos bens reversíveis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — relativa aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, como condição obrigatória em todos os casos.

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