Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CONTEMAX 2020
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq572890
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Passira - PE
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
Crime de responsabilidade, que a rigor não é crime, mas sim ato de inteiro conteúdo político, pode ser cometido, dentre outras pessoas, pelos Chefes do Poder Executivo dos entes federativos nacionais. Além de outras legislações, essas aplicadas em diversos âmbitos federativos, a Carta Política de 1988 elenca uma série de hipóteses que serão consideradas crime de responsabilidade. A partir de tal informação, defina qual das assertivas abaixo não expõe, literalmente de acordo com a Carta Magna, um dos atos trazidos pela CRFB/88 como crime de responsabilidade:
- Aatos contra a probidade na administração.
- Batos contra a lei orçamentária.
- Catos contra a segurança interna do País.
- Datos contra a existência da União.
- Eatos contra a regularidade institucional.