Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CONTEMAX 2020
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq572893
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Passira - PE
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
O desenvolvimento possui um local de especial importância jurídica e social do Brasil, tanto que fora tratado constitucionalmente como objeto das práticas institucionais do Estado brasileiro. Mais importante ainda o que a ideia de desenvolvimento, é a percepção de que tal ato o vai além de uma perspectiva econômica, devendo alcançar as estruturas sociais de modo a, de fato, desenvolver a liberdade dos indivíduos. Sobre a ordem econômica na CRFB/88 assinale a alternativa correta:
- AÉ assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização de órgãos públicos.
- BComo agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
- CA exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida exclusivamente quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definidos em lei.
- DAs empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
- EIncumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, através de licitação em obras públicas com valores superiores à R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a prestação de serviços públicos.