Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CONTEMAX 2020
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq572895
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Passira - PE
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
A reforma agrária e a luta por sua materialização vem juntos de uma série de empecilhos institucionais e sociais. Sobre pressão da sociedade civil organizada, o Estado enfrenta um grande desafio para positivamente viabilizar o direito das famílias assentadas. Sobre o tema, tendo por referência as normas constitucionais, assinale a alternativa que traga uma afirmação incorreta acerca das normas que regem a reforma agrária:
- AO decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
- BO título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.
- COs beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
- DSão insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, dentre outras, a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.
- ENão são isentas de impostos municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.