Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CONTEMAX 2020
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq572897
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Passira - PE
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
Ainda sobre o tema da aplicabilidade das normas constitucionais, as características peculiares de cada tipo de norma no sistema constitucional brasileiro faz com que possuam determinado grau de eficácia em dados momentos e situações. Desse modo, a despeito de sua conceituação, normas programáticas são diretamente aplicáveis considerando determinados limites, no caso quando conferem direitos subjetivos de caráter negativo, direta e imediatamente exigíveis quando apelando ao Poder Judiciário. Tendo por referência o exposto, assinale a alternativa que não elenque corretamente uma hipótese da aplicabilidade direta e imediata de normas programáticas:
- AQuando a norma traça princípios a serem cumpridos pelos órgãos dos Poderes Públicos.
- BQuando a norma informa a interpretação e aplicação da Lei pelo Poder Judiciário.
- CQuando a norma vincula o legislador, de forma permanente, à sua realização.
- DQuando a norma condiciona a atuação da Administração Pública.
- EQuando a norma revoga as leis anteriores com ela incompatíveis.