Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CONTEMAX 2020
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq573022
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O art. 11 da Lei 6.830/1980, a Lei de Execuções Fiscais, estabelece o rol e a ordem de penhora ou arresto de bens para fins de garantir a Execução Fiscal. Um deles, o inciso VIII, “direitos e ações”, dá uma conotação específica a um desses bens. Assinale a alternativa que, segundo a doutrina e a jurisprudência, poderia ser abarcado pelo inciso VIII do art. 11 da Lei supracitada:
- Acréditos não-específicos.
- Bbens indefinidos.
- Cimóveis.
- Dprecatórios.
- Ecrédito de natureza judicial.