Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CONTEMAX 2020
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq573028
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em 2015, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 86, esta que ficou conhecida como “PEC do Orçamento Impositivo”, dando nova redação ao Art. 166 da Constituição de 1988. Dentre outros prontos, diz a nova redação do parágrafo nono do Art. 166 que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada:
- Aa ações públicas em educação.
- Ba ações e serviços públicos de saúde destinadas aos municípios.
- Ca ações e serviços públicos de saúde
- Da ações e serviços públicos de infraestrutura.
- Ea ações e serviços públicos de saúde e educação.