Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CONTEMAX 2020
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq573030
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Ainda sobre a Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. Todavia, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, em caso de:
- Aexcepcional urgência.
- Bnecessidade de verificações posteriores.
- Cclareza inquestionável do acervo probatório.
- Drequisição do Procurador-Geral da República.
- Enecessidade de prova ulterior.