Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CONTEMAX 2020
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq573031
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, trata dos requisitos de admissibilidade da petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade. O primeiro requisito indispensável à petição inicial é a indicação do dispositivo ou dispositivos sobre os quais versa a ação, bem como dos fundamentos jurídicos do pedido, em relação a cada um deles. Mesmo que exista tal necessidade legal, da indicação dos fundamentos jurídicos na petição inicial, o STF não fica restrito aos mesmos para a análise do tema da inconstitucionalidade, sobretudo pela relevância da temática para o ordenamento jurídico brasileiro. Assim, com base na informação acima, assinale a alternativa que demonstre corretamente o princípio que prevalece no Supremo Tribunal Federal com relação a este elemento do controle abstrato de constitucionalidade?
- Acausa petendi ampliativa.
- Bcausa petendi aberta.
- Ccausa petendi dinâmica.
- Dcausa petendi dispositiva.
- Ecausa petendi irrestrita.