Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CONTEMAX 2020
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq573032
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando a temática da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, afirma-se que não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Todavia, o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, observado determinado prazo fixado, poderá admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades:
- Aconsiderando requisitos objetivos fixados.
- Bpor decisão recorrível.
- Climitado ao máximo de 02 (dois).
- Dpor despacho irrecorrível.
- Ecom notório saber e influência nessas áreas.