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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Passira (Pernambuco) — CONTEMAX 2020

Legislação MunicipalLegislação do Município de Passira (Pernambuco)
Código
qq573217
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Passira - PE
Ano
2020
Nível
Superior
Considere o texto abaixo, julgue as afirmativas e marque a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE.Os municípios podem ser autônomos e legislar, tudo dentro dos limites territoriais e hierárquicos da Federação. Dessa forma, podemos definir os municípios brasileiros como as unidades mais básicas da República Federativa do Brasil, dotadas de certa autonomia administrativa e legislativa.Compete ao município de Passira instituir os seguintes tributos:I- Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana;II- Contribuição de melhorias, decorrentes de obras públicas;III - Imposto de Exportação;IV – Imposto de Importação.Está(ão) correta(s)
  1. AApenas as afirmativas II, III e IV.
  2. BApenas as afirmativas I, II e III.
  3. CApenas as afirmativas I e II.
  4. DApenas as afirmativas II e III.
  5. EApenas as afirmativas III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas as afirmativas I e II.

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