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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — COPESE - UFPI 2020

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq573557
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Direito
As comissões parlamentares de inquérito (CPI) são comissões temporárias criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, a partir do requerimento de 1/3 dos seus membros, para apurar fato certo por prazo determinado. Sobre isto, assinale a opção INCORRETA.
  1. ASegundo entendimento do STF a CPI pode investigar fato novo, desde que ligado ao fato originário.
  2. BUma CPI poderá ser instalada mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, não se exigindo que o requerimento seja submetido a deliberação plenária da Casa.
  3. CApesar de possuir prazo certo, são possíveis sucessivas prorrogações, desde que dentro da mesma legislatura.
  4. DA CPI instaurada no Poder Legislativo estadual pode promover a quebra de sigilo bancário de pessoa submetida a investigação.
  5. EUma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa.
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GabaritoB — Uma CPI poderá ser instalada mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, não se exigindo que o requerimento seja submetido a deliberação plenária da Casa.

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