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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais) — COTEC 2020

Legislação MunicipalLegislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais)
Código
qq573653
Banca
COTEC
Órgão
Câmara de Montes Claros - MG
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista do Legislativo - Consultor Administrativo
No exercício de suas funções, o prefeito municipal praticou os seguintes atos:I. Vetou, parcialmente, projeto de lei aprovado na Câmara Municipal.II. Encaminhou a prestação de contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado.II. Permitiu a execução, por terceiros, de serviços de interesse público específico.IV. Publicou decreto legislativo específico.V. Decretou a desapropriação de um terreno, para atendimento ao interesse público.Por sua vez, a assessoria jurídica da Câmara Municipal entendeu ter ocorrido usurpação de competências legais em:
  1. AIII e V, apenas.
  2. BI e IV, apenas.
  3. CII e IV, apenas
  4. DII e V, apenas.
  5. EI e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — II e IV, apenas

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