Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais) — COTEC 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais)
- Código
- qq573655
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Câmara de Montes Claros - MG
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Legislativo - Consultor Administrativo
Os seguintes atos, na forma da Lei Orgânica municipal, foram praticados pelo Presidente da Câmara municipal:I. Interpelação sobre possível inconstitucionalidade de lei municipal.II. A promulgação de um decreto legislativo.III. O estabelecimento do regime jurídico dos servidores públicos municipais.IV. A autorização de despesas para a Câmara, dentro dos limites legalmente estabelecidos.V. Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.Por sua vez, a Procuradoria Geral do município entendeu ter ocorrido usurpação legal de funções nos atos descritos em:
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CIV e V, apenas.
- DII e IV, apenas.
- EIII e V, apenas.