Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais) — COTEC 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais)
- Código
- qq573661
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Câmara de Montes Claros - MG
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Legislativo - Consultor Administrativo
Compete privativamente à Câmara, EXCETO:
- AElaborar o orçamento anual do município.
- BAutorizar a realização de empréstimo de interesse municipal.
- CPromover, na forma da lei, a tomada de contas do prefeito municipal.
- DFixar, por lei ordinária e em parcela única, os subsídios do prefeito.
- EConceder licença ao prefeito e aos vereadores da Casa.