Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais) — COTEC 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais)
- Código
- qq573662
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Câmara de Montes Claros - MG
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Legislativo - Consultor Administrativo
NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal:
- ALegislar sobre anistias fiscais.
- BAutorizar a concessão de auxílios e subvenções
- CGarantir e proporcionar os meios locais de acesso à cultura.
- DAutorizar a concessão de serviços públicos.
- ELegislar sobre remissão de dívidas.