Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais) — COTEC 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais)
- Código
- qq573663
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Câmara de Montes Claros - MG
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Legislativo - Consultor Administrativo
NÃO constitui competência do Presidente da Câmara de Vereadores do município de Montes Claros:
- ARepresentar, na forma da lei, sobre inconstitucionalidade de lei municipal.
- BRepresentar a Câmara, em juízo e também fora dele.
- CAutorizar as despesas do Executivo.
- DSolicitar, na forma da lei, a intervenção no município.
- EAplicar as disponibilidades financeiras do órgão no mercado de capitais, na forma da lei.