Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais) — COTEC 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais)
- Código
- qq573666
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Câmara de Montes Claros - MG
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Legislativo - Consultor Administrativo
NÃO compete privativamente ao município:
- AA elaboração do Plano Plurianual de Investimentos.
- BA fixação de locais de estacionamento para Táxis.
- CA Disposição sobre alienação de bens públicos.
- DA proteção ao meio ambiente e o combate à poluição.
- EA fixação e cobrança de tarifas ou preços públicos.