Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN — COTEC 2020
Legislação FederalLei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
- Código
- qq573674
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Câmara de Montes Claros - MG
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Legislativo - Contador
Considerando o que dispõe a Lei Complementar 116/2003, que versa sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os itens a seguir:I. A alíquota máxima do ISS é 5%, e a alíquota mínima é de 0,5%.II. A incidência do ISS depende de o serviço prestado ter denominação compatível com o rol taxativo do anexo à lei supra.III. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço deduzido sempre o valor dos produtos utilizados na prestação do serviço.IV. O contribuinte do ISS é o tomador do serviço.V. O ISS incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.VI. É admitida a atribuição de modo expresso a responsabilidade tributária a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.VII. O responsável tributário do ISS fica obrigado ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais.Assinale a alternativa CORRETA.
- AApenas os itens VI e VII são afirmações certas.
- BApenas os itens II, III e V são afirmações erradas.
- CApenas os itens I, IV e VI são afirmações certas.
- DApenas três itens apresentam informações erradas.
- EO item I está errado e o item IV está certo.