Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais) — COTEC 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais)
- Código
- qq573994
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Câmara de Montes Claros - MG
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
O servidor público municipal terá direito à licença, EXCETO:
- APara tratar de interesses pessoais.
- BPor motivo de adoção, ainda que esteja no exercício de outra função pública acumulável e remunerada.
- CQuando acidentado no exercício de suas funções públicas.
- DPara desempenhar, em razão de mandato eletivo, cargo em sindicato representativo de classe.
- EPor motivo de paternidade, desde que não esteja no exercício de outra função pública acumulável e remunerada.