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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais) — COTEC 2020

Legislação MunicipalLegislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais)
Código
qq573999
Banca
COTEC
Órgão
Câmara de Montes Claros - MG
Ano
2020
Nível
Médio
NÃO se encontra dentro da competência legislativa municipal a proposição de:
  1. ADecretos legislativos.
  2. BLeis complementares.
  3. CLeis ordinárias.
  4. DEmendas à lei orgânica municipal.
  5. EEmendas às leis delegadas.
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GabaritoE — Emendas às leis delegadas.

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