Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais) — COTEC 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais)
- Código
- qq574000
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Câmara de Montes Claros - MG
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
NÃO se considera competência privativa municipal:
- AFiscalizar e cobrar tarifas públicas.
- BOrganizar os serviços públicos locais.
- CEstabelecer o regime jurídico dos servidores municipais.
- DTomar empréstimos, sem a autorização da Câmara Municipal.
- EDispor sobre a utilização de bens públicos.