Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais) — COTEC 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais)
- Código
- qq574001
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Câmara de Montes Claros - MG
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
São atribuições da Câmara Municipal, EXCETO:
- AO consentimento, ou não, da alienação de bens imóveis pelo município.
- BA autorização para a concessão de serviços públicos.
- CA criação de distritos, observada a legislação estadual.
- DA deliberação sobre a obtenção de empréstimos pelo município.
- EA autorização para a abertura de créditos suplementares.