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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais) — COTEC 2020

Legislação MunicipalLegislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais)
Código
qq574003
Banca
COTEC
Órgão
Câmara de Montes Claros - MG
Ano
2020
Nível
Médio
Em hipotética situação, o município de Montes Claros, no exercício de suas competências, instituiu determinado imposto incidente sobre todos aqueles contribuintes que, no âmbito municipal, tivessem como exercício empresarial a publicação de jornais e revistas. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:
  1. AÉ vedado ao município instituir tal imposto.
  2. BO município pode instituir tal imposto, mas apenas em relação a jornais.
  3. CA instituição desse imposto depende de parecer prévio do Ministério Público.
  4. DSó a Câmara Municipal pode instituir tal imposto.
  5. EO município pode instituir esse imposto, mas apenas em relação a revistas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É vedado ao município instituir tal imposto.

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