Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais) — COTEC 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais)
- Código
- qq574004
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Câmara de Montes Claros - MG
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do município de Montes Claros, a possibilidade de organização interna de seus quadros e estabelecimento do regime jurídico de servidores públicos municipais é competência privativa:
- ADo município.
- BDa Câmara Municipal.
- CDo prefeito municipal, ouvida a Câmara Municipal.
- DDa Câmara Municipal, ouvido o prefeito.
- EDo Conselho Gestor Municipal.