Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CPCON 2020
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq574069
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Câmara de Bayeux - PB
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No que concerne aos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
- AOs direitos fundamentais são estanques, podem ser reunidos em elenco fixo, constituindo uma categoria jurídica fechada.
- BA Constituição Federal de 1988, ao arrolar os direitos fundamentais, classifica-os em cinco grupos distintos: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.
- CA Constituição Federal não reconhece a possibilidade de restrições ou suspensão temporárias de direitos fundamentais.
- DOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados de acordo com o rito estabelecido para a aprovação das emendas à Constituição (dois quintos dos membros das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação) passarão a gozar de statuts constitucional, situando-se no mesmo plano hierárquico das demais normas constitucionais.
- EA primeira norma internacional sobre direitos humanos com força de emenda constitucional foi o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.