Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CPCON 2020
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq574101
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Câmara de Cerro Corá - RN
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
No que tange a competência tributária e ao tributo examine as assertivas abaixo.I- Acompetência tributária é absolutamente indelegável.II- Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.III- É vedado ao Município cobrar IPTU sobre Casa de Umbanda.É(são) CORRETA(S) a(s) assertiva(s) que se apresenta(m) em:
- AII e III apenas.
- BI, II e III.
- CI e II apenas.
- DI e III apenas.
- EII apenas.