Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — CPCON 2020

Simples Nacional – Vedações ao ingresso (LC 123/2006, art. 17)

Gabarito: letra A. A LC 123/2006, em seu art. 17, inciso III, veda expressamente o recolhimento pelo Simples Nacional para a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior. As demais alternativas invertem o sentido da vedação (B, C, D) ou trazem vedação inexistente (E).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LC 123/2006, art. 17, inciso III, estabelece que não podem optar pelo Simples Nacional as empresas que possuam sócio domiciliado no exterior. A alternativa A reproduz exatamente essa vedação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que podem optar empresas com participação de entidade da administração pública. O art. 17, inciso IV, veda essa hipótese. Portanto, é uma vedação, não permissão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que podem optar empresas com débitos tributários não suspensos. O art. 17, inciso V, veda expressamente essa situação. Logo, não podem optar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que podem optar empresas de energia elétrica (geração, transmissão, distribuição ou comercialização). O art. 17, inciso VI, veda essas atividades. Portanto, não podem optar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que não podem optar agências terceirizadas de correios. Essa vedação não está prevista no art. 17 da LC 123/2006. Portanto, a afirmação é falsa.