Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CPCON 2020

ISS – Alíquotas mínima e máxima

Gabarito: letra E. Tanto a alíquota mínima quanto a máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) são fixadas por lei complementar federal, conforme determina a Constituição Federal (art. 156, §3º, II e III) e a Lei Complementar 116/2003 (art. 8º, II para a máxima; e a LC 157/2016 que introduziu o art. 8º-A na LC 116/2003 para a mínima).

A questão testa o conhecimento sobre a competência legislativa para fixação das alíquotas do ISS. A dica é lembrar que, diferentemente do ICMS (cujas alíquotas interestaduais são fixadas por Resolução do Senado – CF, art. 155, §2º, V), o ISS é regido integralmente por lei complementar nacional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que ambas as alíquotas são fixadas por Resolução do Senado Federal. Isso é verdadeiro para o ICMS, não para o ISS. A Resolução do Senado não tem competência para fixar alíquotas do ISS.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que apenas a alíquota máxima é fixada em lei complementar. Na verdade, tanto a máxima quanto a mínima são objeto de lei complementar (CF, art. 156, §3º, II e III).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte o erro da B: afirma que apenas a alíquota mínima é fixada em lei complementar. Ambas o são.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que ambas as alíquotas são fixadas em lei ordinária federal. A lei ordinária não tem hierarquia suficiente para fixar alíquotas mínima e máxima do ISS; a matéria é reservada a lei complementar (CF, art. 156, §3º).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que ambas as alíquotas são fixadas em lei complementar. De fato, a Constituição atribui à lei complementar federal a competência para fixar tanto a alíquota máxima (art. 156, §3º, II) quanto a mínima (art. 156, §3º, III), disciplinadas pela LC 116/2003 e alterações posteriores.

Gabarito: letra E.