GabaritoC — As imunidades.
Gabarito: letra C. As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar, previstas na Constituição Federal (arts. 150, 151, 152 e outras). As demais alternativas referem-se a institutos infraconstitucionais (isenção, remissão) ou a situações de mera não incidência (não incidência simples, alíquota zero).
A Constituição Federal de 1988, no art. 146, II, estabelece que cabe à lei complementar "regular as limitações constitucionais ao poder de tributar". Essas limitações são normas que delimitam a competência tributária dos entes federados, impedindo a tributação em determinadas situações. As imunidades enquadram-se perfeitamente nesse conceito: são vedações constitucionais ao exercício da tributação.
Art. 146 — Cabe à lei complementar:
II — regular as limitações constitucionais ao poder de tributar
Doutrinariamente, as limitações constitucionais ao poder de tributar compreendem:
Princípios tributários (legalidade, anterioridade, irretroatividade, etc.)
Imunidades (vedações específicas a tributar certas pessoas, bens ou situações)
Outras vedações (como a proibição de tributos com efeito confiscatório, art. 150, IV)
As alternativas A, B, D e E referem-se a conceitos distintos, que não se qualificam como limitações constitucionais:
A não incidência simples ocorre quando o fato não está descrito na hipótese de incidência tributária, seja por ausência de competência (ex.: o Município não tributa imóvel rural, que é competência da União via ITR) ou por o ente não ter legislado sobre a matéria. Não é uma limitação constitucional, mas sim uma decorrência natural da competência tributária. O ente simplesmente não tributa porque a lei não previu.
As isenções são normas infraconstitucionais (leis ordinárias) que dispensam o pagamento do tributo, após a ocorrência do fato gerador. Elas não são limitações ao poder de tributar, mas sim benefícios fiscais concedidos pelo próprio ente tributante. Diferem das imunidades, que têm sede constitucional e são verdadeiras incompetências.
As imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar. Estão previstas na CF, especialmente no art. 150, VI, e em outros dispositivos. Decorrem de normas constitucionais que vedam instituir impostos (ou contribuições, no caso da CBS) sobre determinados bens, pessoas ou serviços. Exemplos: imunidade recíproca, templos, partidos políticos, livros, etc. São cláusulas pétreas (art. 60, §4º, IV, CF) e não dependem de lei para produzir efeitos (incondicionadas na maioria dos casos).
A alíquota zero é uma técnica de quantificação do tributo. O fato gerador ocorre, a obrigação tributária nasce, mas o valor devido é nulo porque a alíquota é zero. É uma opção do legislador infraconstitucional, não uma limitação constitucional. Comum na extrafiscalidade (IPI, IE).
A remissão é hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, IV, CTN), concedida por lei específica, que perdoa o débito já constituído. É ato infraconstitucional, não limitando o poder de tributar originariamente.
Para a prova, guarde que as limitações constitucionais ao poder de tributar são hierarquicamente superiores e estão na CF. Imunidade é limitação; isenção, remissão e alíquota zero são benefícios infraconstitucionais. A não incidência simples é a regra geral de não tributação por falta de previsão.
Conceito | Natureza | Fonte | Efeito |
|---|---|---|---|
Imunidade | Constitucional | CF | Incompetência tributária, não nasce obrigação |
Isenção | Infraconstitucional (lei) | Lei ordinária | Dispensa legal do pagamento após fato gerador |
Remissão | Infraconstitucional (lei) | Lei específica (art. 172 CTN) | Perdão de crédito já constituído |
Alíquota zero | Infraconstitucional (regra de cálculo) | Lei ordinária | Valor a pagar igual a zero |
Não incidência simples | Fato | Ausência de previsão legal | Não há obrigação por falta de hipótese |
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)
Gabarito: letra C — apenas as imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar.
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