Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CPCON 2020
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qq574313
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Gurinhém - PB
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
No que diz respeito à responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional – CTN, analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA:
AConsidera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
BA pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
CSalvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
DA pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão
EEm quaisquer hipóteses, o Direito Tributário brasileiro admite, na solidariedade, o benefício de ordem.
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GabaritoD — A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão
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Responsabilidade Tributária no CTN
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 133 do CTN, que estabelece a responsabilidade do adquirente de estabelecimento comercial, industrial ou profissional pelos tributos devidos até a data do ato, de forma subsidiária com o alienante quando este prossegue na exploração ou inicia nova atividade em até seis meses. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CTN, invertendo ou negando o texto legal.
A banca testa o conhecimento literal de artigos do CTN sobre responsabilidade tributária. Cada alternativa apresenta uma afirmação que, se comparada ao dispositivo correspondente, revela-se falsa por inverter o sentido ou negar a regra. A única correta é a D, que é transcrição quase literal do art. 133, II.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a denúncia apresentada após o início de procedimento fiscal é considerada espontânea. O CTN diz exatamente o oposto:
Art. 138CTN
CTN, art. 138, parágrafo único: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Portanto, a denúncia nesse caso não é espontânea, e a alternativa erra ao afirmar o contrário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação não é responsável pelos tributos devidos pelas empresas anteriores. O CTN estabelece a responsabilidade:
CTN, art. 132: A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Logo, a responsabilidade existe, e a alternativa está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a responsabilidade por infrações depende da intenção do agente e da efetividade dos efeitos. O CTN determina a independência:
CTN, art. 136: Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
A alternativa inverte o verbo: em vez de "independe", afirma "depende". Incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve precisamente a regra do art. 133, II, do CTN, que trata da responsabilidade do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento:
Art. 133CTN
CTN, art. 133, caput e inciso II: A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
II — subsidiàriamente com o alienante, se êste prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
A alternativa reproduz fielmente essa hipótese. Correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o Direito Tributário admite o benefício de ordem na solidariedade em quaisquer hipóteses. Embora o CTN preveja situações em que o benefício de ordem é aplicável (como no art. 134, parágrafo único), a regra geral é que, na solidariedade, o fisco pode cobrar de qualquer devedor solidário, sem necessidade de exaurir o patrimônio do devedor principal. A expressão "em quaisquer hipóteses" torna a assertiva falsa, pois há casos em que o benefício de ordem não é admitido.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu propositalmente o sentido de dispositivos-chave (espontânea/não espontânea, é/não é responsável, depende/independe) e usou o termo absoluto "quaisquer" na alternativa E, que raramente é verdadeiro em Direito Tributário. Fique atento a essas inversões e perceba que a alternativa D, longa e cheia de detalhes, é a literal, por isso correta.