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Questão de Controle Externo — Controle Externo - Classificações e Conceito — CPCON 2020

Controle ExternoControle Externo - Classificações e Conceito
Código
qq574396
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Jacaraú - PB
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
O funcionamento das guardas municipais, como prevê a Lei 13.022/2014, é acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:I- Controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar infrações disciplinares atribuídas aos integrantes do seu quadro.II- Controle externo, exercido por órgão colegiado, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.III- Controle externo, exercido por ouvidoria, para atender a população e exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
  1. AII.
  2. BI.
  3. CII e III.
  4. DI e II.
  5. EIII.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 13.022/2014 — Controles Interno e Externo das Guardas Municipais

Gabarito: letra B. Apenas o item I descreve corretamente um órgão com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria — a corregedoria (controle interno). Os itens II e III tratam de órgãos de controle externo (conselho colegiado e ouvidoria) que não possuem tais atribuições, mas sim de recebimento de reclamações e controle social.

A banca testa o conhecimento sobre os órgãos de controle previstos na Lei 13.022/2014, especialmente as atribuições de cada um. O enunciado enfatiza que o funcionamento é acompanhado por órgãos com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria. A corregedoria (controle interno) exerce essas funções disciplinares; já os órgãos de controle externo (colegiado e ouvidoria) têm natureza participativa e de controle social, sem poder investigativo ou de auditoria.

Órgão de controle

Tipo

Atribuições principais

Fiscalização, investigação e auditoria?

Corregedoria

Controle interno

Apurar infrações disciplinares

✅ Sim

Conselho colegiado

Controle externo

Receber reclamações, sugestões, denúncias; propor soluções

❌ Não

Ouvidoria

Controle externo

Atender a população; controle social

❌ Não

Item I — ✅ Correto (⟵ GABARITO)

De acordo com a Lei 13.022/2014, art. 17, o controle interno das guardas municipais é exercido por corregedoria, obrigatória nas unidades com efetivo superior a 50 servidores ou que utilizam arma de fogo. A corregedoria possui atribuições de fiscalização, investigação e auditoria para apurar infrações disciplinares. Portanto, o item I está correto.

Item II — ❌ Incorreto

O item descreve o controle externo exercido por um órgão colegiado (conselho de segurança pública). Embora esse órgão receba reclamações e sugestões, suas atribuições não incluem fiscalização, investigação e auditoria, mas sim funções consultivas e de encaminhamento. Logo, não se enquadra na descrição do enunciado.

Item III — ❌ Incorreto

O item trata da ouvidoria, que exerce controle social e monitora a política municipal de segurança. A ouvidoria também não possui poderes de investigação e auditoria, atuando na escuta da população e no controle social. Portanto, está incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A questão destaca "atribuições de fiscalização, investigação e auditoria" como requisito. Muitos candidatos confundem e acham que tanto o controle interno quanto o externo as possuem, mas apenas a corregedoria (controle interno) detém esses poderes disciplinares. Os órgãos externos (colegiado e ouvidoria) têm papéis de reclamação e controle social, sem poder investigativo.

Conclusão: Apenas o item I está correto, portanto a alternativa correta é a letra B.

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