Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CPCON 2020
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qq574532
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Sapé - PB
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado de Terceira Entrância
No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, é vedado à União:I- Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.II- Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.III- Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação à Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, em qualquer hipótese.Está CORRETO apenas o que se afirma em:
- AI e II.
- BII.
- CI e III.
- DI.
- EII e III.