Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CPCON 2020
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq574542
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Sapé - PB
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado de Terceira Entrância
No que se refere ao direito à educação previsto na CF/88, é possível afirmar:I- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.II- O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.III- Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.Está CORRETO o que se afirma em:
- AII e III apenas.
- BI e III apenas.
- CI, II e III.
- DI apenas.
- EIII apenas.