Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — CPCON 2020
Legislação de TrânsitoMedidas administrativas
- Código
- qq574545
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Sapé - PB
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
O artigo 184, III do CTB versa que transitar na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente, constitui infração de trânsito, portanto o infrator estará sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas na legislação. A previsão legal para o cometimento dessa infração é:
- Apenalidade de multa.
- Brecolhimento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
- Cmulta de R$ 195, 23 e contabilização de 5 pontos na CNH.
- Dmedida administrativa de apreensão do veículo.
- Emedida administrativa de retenção do veículo.