Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CPCON 2020
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qq574561
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Sapé - PB
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
De acordo com a Constituição da República, é CORRETO afirmar:
AÉ vedado à união instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, salvo se for através de lei ordinária.
BÉ permitido à união tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
CÉ vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
DÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência, mas não em relação ao destino.
EÉ permitido à União excepcionar do princípio da anterioridade apenas os impostos municipais.
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GabaritoC — É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
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Vedações Constitucionais ao Poder de Tributar da União
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 151, I da Constituição Federal, que veda à União instituir tributo não uniforme ou discriminatório, mas admite incentivos fiscais para equilíbrio regional. As demais alternativas distorcem os comandos constitucionais, seja invertendo permissões e vedações, seja alterando o alcance das proibições.
A questão exige conhecimento literal dos arts. 151 e 152 da CF/88, que estabelecem limitações ao poder de tributar, especialmente as vedações impostas à União e aos demais entes.
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Fundamento Constitucional
Correção
A
União pode instituir isenções de tributos estaduais/distritais/municipais por lei ordinária
Art. 151, III (vedação absoluta)
❌ Incorreta
B
União pode tributar rendas e remunerações dos demais entes em níveis superiores aos seus
Art. 151, II (vedação expressa)
❌ Incorreta
C
União não pode tributar de forma não uniforme ou discriminatória, salvo incentivos fiscais para equilíbrio regional
Art. 151, I (regra + exceção)
✅ Correta
D
Estados/DF/Municípios podem diferenciar tributos por procedência, mas não por destino
Art. 152 (veda diferença por procedência ou destino)
❌ Incorreta
E
União pode excepcionar o princípio da anterioridade apenas para impostos municipais
Art. 150, §1º (exceções aplicam-se a tributos federais, estaduais e municipais)
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a União pode instituir isenções de tributos estaduais, distritais ou municipais por lei ordinária. O art. 151, III é categórico:
Art. 151CF/88
É vedado à União:
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
A vedação é absoluta, sem exceção para lei ordinária. A única exceção possível decorre de tratados internacionais (que não se confundem com lei ordinária), mas isso não está na alternativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que é permitido à União tributar rendas de obrigações da dívida pública e remuneração de agentes dos demais entes em níveis superiores aos seus próprios. Na verdade, o art. 151, II veda exatamente essa prática:
Art. 151CF/88
É vedado à União:
II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
A alternativa inverte o comando constitucional (permissão no lugar de vedação).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve integralmente o art. 151, I da CF:
Art. 151CF/88
É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
A regra proíbe discriminação entre entes federativos, mas abre exceção para incentivos fiscais que visem reduzir desigualdades regionais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a vedação do art. 152 se limita à procedência, excluindo o destino. O dispositivo é claro:
Art. 152CF/88
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
A vedação abrange tanto a procedência quanto o destino. A alternativa restringe indevidamente o alcance.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a União pode excepcionar do princípio da anterioridade apenas impostos municipais. O art. 150, §1º da CF estabelece exceções à anterioridade (impostos extraordinários, empréstimos compulsórios, etc.), mas não há previsão de exceção exclusiva para impostos municipais. A afirmativa não encontra amparo no texto constitucional.
PEGA ESSA DICA!
Questões sobre vedações tributárias cobram literalidade. Memorize os três incisos do art. 151 (I: uniformidade/incentivos; II: vedação de tributação diferenciada de rendas de entes; III: vedação de isenções de tributos alheios) e o art. 152 (vedação de discriminação por procedência ou destino). Leia a CF uma vez e resolva questões para fixar.