Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CPCON 2020
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq574565
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Sapé - PB
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
No que diz respeito à partilha da receita tributária prevista na Constituição é CORRETO afirmar:
AParte da receita dos impostos estaduais pertencem aos Municípios, através do Fundo de participação dos Municípios.
BParte da receita de alguns impostos federais pertencem aos Estados ou aos Municípios, através dos Fundos de participação respectivos.
CParte da receita de todos os tributos federais pertencem aos Estados ou aos Municípios, através dos Fundos de participação respectivos.
DEm quaisquer situações, cem por cento do Imposto territorial rural – ITR pertencerá ao Município onde o imóvel estiver situado.
EApenas parte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS é que é distribuído com a União e os Municípios.
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GabaritoB — Parte da receita de alguns impostos federais pertencem aos Estados ou aos Municípios, através dos Fundos de participação respectivos.
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Partilha das Receitas Tributárias (Fundos de Participação)
Gabarito: Letra B. A alternativa B está correta porque a Constituição e o CTN (art. 86) determinam que parte da arrecadação de alguns impostos federais (IR e IPI) é destinada aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). As demais alternativas contêm erros quanto à abrangência ou à origem dos recursos.
Art. 86CTN
Art. 86 – "Do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 43 e 46, 80% (oitenta por cento) constituem receita da União e o restante será distribuído à razão de 10% (dez por cento) ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10% (dez por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios."
Os arts. 43 e 46 do CTN correspondem ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Portanto, a União repassa 20% da arrecadação desses dois impostos para os Fundos de Participação (10% para estados/DF e 10% para municípios). Isso confirma que apenas alguns impostos federais são partilhados nesses fundos, e não todos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que parte da receita dos impostos estaduais pertence aos Municípios por meio do FPM. Na verdade, o FPM é composto por recursos federais (IR e IPI), e não estaduais. As transferências de impostos estaduais para os Municípios ocorrem diretamente (ex.: 25% do ICMS, 50% do IPVA) e não através do FPM.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, a União destaca 10% do IR e do IPI para o Fundo de Participação dos Estados e 10% para o Fundo de Participação dos Municípios. Logo, é verdade que "parte da receita de alguns impostos federais" (IR e IPI) pertence a Estados ou Municípios via fundos de participação. A alternativa usa "alguns" corretamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que todos os tributos federais são partilhados nesses fundos. Isso é falso: tributos como II, IE, IOF, IGF (se instituído), e contribuições não integram os FPE/FPM. Apenas o IR e o IPI (e, em parte, o IPI também tem repartição por exportações) entram nos fundos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Em quaisquer situações, cem por cento do ITR pertencerá ao Município..." Conforme a CF (art. 153, §4º, III), se o Município optar por fiscalizar e cobrar o ITR, receberá 100% do imposto. Caso contrário, a União cobra e repassa 50% ao Município. Portanto, não é em quaisquer situações que o Município fica com 100%.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que "apenas parte do ICMS é distribuído com a União e os Municípios". Na verdade, o ICMS é imposto estadual e é repartido apenas com os Municípios (25% para os Municípios, conforme art. 158, IV, da CF). A União não recebe parcela do ICMS. Além disso, a palavra "apenas" sugere que há partilha com a União, o que não ocorre.
NÃO CAIA NESSA!
A grande armadilha da questão é a generalização: "todos" (alternativa C) e "quaisquer" (alternativa D). A banca testa o conhecimento de que a partilha via fundos de participação incide sobre poucos impostos federais, não sobre a totalidade. Memorize que apenas IR e IPI compõem o FPE e o FPM (além da reserva de 3% para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste no FPM). Quanto ao ITR, a chave é a opção do Município: se optar, 100%; senão, 50%.