Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CPCON 2020
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq574568
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Sapé - PB
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
No que diz respeito às contribuições sociais, dispõe a Constituição Federal:
- AOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, dos respectivos regimes previdenciários, cuja alíquota será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
- BOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
- CAs contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
- DA assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
- ECompete exclusivamente à União, aos Estados e ao Distrito Federal instituírem contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.