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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CPCON 2020

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qq574569
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Sapé - PB
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Em vistas da literalidade do Código Tributário Nacional, considere as proposições e responda o que se pede.I- São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os mandatários, prepostos e empregados.II- Em quaisquer casos, a responsabilidade de terceiros só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter punitivo.III- Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.É VERDADE o que se afirma em:
  1. AIII apenas.
  2. BII apenas.
  3. CI apenas.
  4. DI e III apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e III apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade de Terceiros no CTN

Gabarito: letra D (I e III apenas). A proposição I reproduz fielmente o art. 135, II, do CTN; a proposição II inverte a regra das penalidades; e a proposição III está em conformidade com o art. 134, I, do CTN. Portanto, apenas I e III são verdadeiras.

Item I — ✅ Correto

O art. 135 do CTN prevê a responsabilidade pessoal dos mandatários, prepostos e empregados pelos créditos tributários decorrentes de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A literalidade do dispositivo:

Art. 135CTN

Art. 135 — São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

II — os mandatários, prepostos e empregados;

Assim, a proposição I está correta.

Item II — ❌ Incorreto

A responsabilidade de terceiros em matéria de penalidades não se limita apenas às de caráter punitivo. O CTN distingue:

  • No caso de atuação regular (art. 134), a responsabilidade alcança apenas as penalidades de caráter moratório.

  • No caso de atuação irregular (art. 135), a responsabilidade pessoal abrange tanto as multas moratórias quanto as punitivas.

A proposição II afirma que "em quaisquer casos" a responsabilidade só se aplica a penalidades de caráter punitivo, o que contraria a sistemática do CTN. Logo, é falsa.

Item III — ✅ Correto

O art. 134 do CTN estabelece que, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis. A redação literal do dispositivo confirma a proposição, que está correta.

Conclusão: São verdadeiras apenas as proposições I e III, correspondendo à alternativa D do gabarito.

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