Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CPCON 2020
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
qq574571
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Sapé - PB
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Relativamente à administração tributária no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:
ASalvo o disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
BOs livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
CPara os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibí-los.
DAs autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, salvo quando se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
EA dívida regularmente inscrita em dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.
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GabaritoC — Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibí-los.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Administração Tributária no CTN
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o caput do art. 195 do CTN, que afasta qualquer disposição legal que limite o poder de fiscalização da administração tributária. Todas as demais alternativas alteram o texto literal de dispositivos do CTN, trocando palavras-chave que invertem o sentido da norma.
A banca testa o conhecimento literal dos arts. 195, 198, 200 e 204 do Código Tributário Nacional, todos transcritos no enunciado. A seguir, cada alternativa é confrontada com o dispositivo correspondente.
Administração Tributária (CTN)
1Poder de fiscalização (art. 195)
Prevalência sobre normas restritivas
Conservação de livros
Até prescrição (não decadência)
2Sigilo fiscal (art. 198)
Vedação de divulgação
Sem prejuízo da lei penal
3Dívida ativa (art. 204)
Presunção de certeza e liquidez
Prova pré-constituída
4Auxílio de força pública (art. 200)
Embaraço ou desacato
Exceção: crime ou contravenção
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 198 do CTN diz que a vedação de divulgação de informações é "sem prejuízo do disposto na legislação criminal", e não "salvo o disposto". A expressão "salvo" indicaria exceção, enquanto "sem prejuízo" significa que a proibição coexiste com a legislação criminal.
Art. 198CTN
Art. 198 — "Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sôbre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sôbre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O parágrafo único do art. 195 determina que os livros e comprovantes devem ser conservados até a prescrição dos créditos tributários, e não até a decadência. A troca de instituto jurídico é decisiva: prescrição extingue o direito de cobrança; decadência extingue o direito de lançar.
Art. 195CTN
Art. 195, Parágrafo único — "Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nêles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição literal do caput do art. 195 do CTN, que estabelece a prevalência do poder de fiscalização sobre qualquer norma que tente restringi-lo. Exato ao texto legal.
Art. 195CTN
Art. 195 — "Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação dêstes de exibi-los."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 200 do CTN autoriza o auxílio da força pública ainda que não se configure crime ou contravenção. A alternativa inverte a regra ao dizer "salvo quando se configure fato definido em lei como crime ou contravenção". Na verdade, a autorização independe da configuração de crime.
Art. 200CTN
Art. 200 — "As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da fôrça pública federal, estadual ou municipal, e recìprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 204 do CTN afirma que a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. A alternativa nega esse efeito ao dizer "mas não tem o efeito de prova pré-constituída". A presunção é relativa (parágrafo único), mas o efeito de prova pré-constituída existe.
Art. 204CTN
Art. 204 — "A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída."
A banca explora a troca de palavras que alteram completamente o sentido. Memorizar a redação exata dos artigos 195, 198, 200 e 204 do CTN é indispensável para acertar questões desse tipo.