Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — Dédalus Concursos 2020
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq575010
- Banca
- Dédalus Concursos
- Órgão
- COREN-SC
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte:
- ASobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre as circunstâncias materiais ou formais do ato.
- BSobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a natureza da penalidade ou a exigibilidade de conduta diversa.
- CSobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a alíquota ou o cálculo da base de incidência do tributo.
- DSobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre a autoria, a imputabilidade ou a punibilidade.
- ESobre a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.