Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Dédalus Concursos 2020
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq575013
- Banca
- Dédalus Concursos
- Órgão
- COREN-SC
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A ação popular consiste em meio de controle judicial da atividade administrativa para demandar anulação ou declaração de nulidade de atos que ameacem ou lesem valores constitucionalmente protegidos. Sobre esse remédio constitucional, é correto afirmar que:
- AO mandado de segurança não substitui a ação popular, sendo idôneo, contudo, utilizar o mandado de segurança para veicular uma ação popular.
- BO autor sempre é subordinado a ônus de provar a lesão ao patrimônio material ou imaterial da sociedade, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio não traz casos de lesividade presumida.
- COs Juízos Federais são competentes para a ação popular contra atos de entidades, políticas ou administrativas, federais, estaduais ou municipais.
- DAs pessoas jurídicas, como, por exemplo, os partidos políticos, detêm legitimidade para promover a ação popular.
- ESob o aspecto processual, a ação popular é revestida da natureza jurídica de ação cível, pela qual pretensão jurídica, pública ou difusa, pode ser deduzida em juízo ou tribunal.