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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — Dédalus Concursos 2020

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
qq575060
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
COREN-SC
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Técnico Especializado - Suporte Técnico
Para os efeitos desta Lei Complementar (nº 123/06), consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso. Desde que no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a:
  1. AR$ 83.000,00 e igual ou inferior a R$ 120.000,00.
  2. BR$ 100.000,00 e igual ou inferior a R$ 560.000,00.
  3. CR$ 245.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.600.000,00.
  4. DR$ 320.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.550.000,00.
  5. ER$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

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