Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — EDUCA 2020
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
qq575568
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
A Constituição se coloca em relação às demais normas legais em posição proeminente, de supremacia, de sorte que todo o sistema jurídico há de estar com ela conformado. Como requisitos fundamentais do controle de constitucionalidade é necessário uma Constituição rígida e a atribuição de controle a um órgão supremo. O controle decorre, então, da rigidez e supremacia da Constituição, que pressupõe a noção de um escalonamento normativo onde a Constituição ocupa o topo da pirâmide e é fundamento de validade de todas as outras normas.O controle da constitucionalidade se apresenta nos sistemas:I. Político.II. Jurisdicional.III. Misto.IV. Preventivo.V. Repressivo.Estão CORRETAS:
AI, II, III, IV, apenas.
BI, II, V, apenas.
CII, III, IV, V, apenas.
DI, II, III, apenas.
EI, II, III, IV, V.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — I, II, III, apenas.
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Sistemas de Controle de Constitucionalidade
Gabarito: letra D (itens I, II, III). A doutrina classifica os sistemas de controle de constitucionalidade em três tipos: político, jurisdicional e misto (também chamado de híbrido). Os itens IV (preventivo) e V (repressivo) não são sistemas, mas sim modalidades ou momentos do controle, que podem ocorrer em qualquer sistema. Portanto, apenas os três primeiros itens estão corretos.
Sistema de Controle
Natureza do Órgão
Exemplo Clássico
Característica Principal
Político
Não judicial
Conselho Constitucional francês
Órgão político decide constitucionalidade
Jurisdicional
Poder Judiciário
STF (Brasil)
Controle exercido por juízes e tribunais
Misto (Híbrido)
Político e Judicial
Portugal, Brasil (preventivo político + repressivo judicial)
Combina elementos dos dois sistemas
Controle de constitucionalidade
1Sistemas (quanto ao órgão)
Político
Jurisdicional
Misto
2Modalidades (quanto ao momento)
Preventivo
Repressivo
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Item I — ✅ Correto
O controle político é aquele exercido por órgão de natureza não judicial, como o Conselho Constitucional francês. É um sistema clássico no direito comparado.
Item II — ✅ Correto
O controle jurisdicional é exercido pelo Poder Judiciário, como no modelo brasileiro, onde o STF exerce o controle concentrado e qualquer juiz ou tribunal o controle difuso.
Item III — ✅ Correto
O sistema misto combina elementos dos dois anteriores, como ocorre no Brasil: controle preventivo político (CCJ) e repressivo judicial, ou no modelo português.
Item IV — ❌ Incorreto (como sistema)
O controle preventivo é uma modalidade que ocorre antes da lei entrar em vigor, mas não é um sistema autônomo. Pode ser exercido tanto por órgão político (ex.: veto jurídico) quanto judicial (ex.: ADI preventiva). A banca considera apenas I, II, III como sistemas.
Item V — ❌ Incorreto (como sistema)
O controle repressivo é aquele que incide sobre lei já em vigor, seja por via difusa ou concentrada. Também não constitui um sistema, mas sim uma forma de exercício do controle.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato listando todas as classificações possíveis (por órgão e por momento) como se fossem sistemas. O erro está em incluir preventivo e repressivo, que são espécies quanto ao momento, não sistemas. Memorize: os sistemas são político, jurisdicional e misto.