Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — EDUCA 2020
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq575617
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
A Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana. Em seu art. 3º, “ compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana”, EXCETO:
- ALegislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
- BLegislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
- CPromover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.
- DInstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
- EElaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.