Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — EDUCA 2020
EnfermagemLegislação em Saúde
- Código
- qq575632
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista
De acordo com a Lei nº 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, em seu art. 2° “os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como”, EXCETO:
- ADespesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
- BInvestimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
- CInvestimentos previstos no Plano Anual do Ministério da Saúde.
- DInvestimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
- ECobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.