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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — EDUCA 2020

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qq575691
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Controle Interno
Segundo o art. 359-B do Código penal, “Ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei”, a pena de: (Incluído pela Lei n. 10.028, de 2000).Assinale a alternativa CORRETA:
  1. ADetenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
  2. BDetenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
  3. CDetenção, de 1 (um) ano a 2 (dois) anos.
  4. DDetenção, de 2(dois) anos a 3 (três) anos.
  5. EDetenção, de 3 (três) anos a 4 (quatro) anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Art. 359-B do Código Penal — Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

Gabarito: letra B. A pena para o crime de ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa não empenhada ou que exceda limite legal é de detenção, de 6 meses a 2 anos, conforme o art. 359-B do Código Penal (incluído pela Lei n. 10.028/2000).

A questão exige a memorização da pena específica do art. 359-B. Todas as alternativas indicam o tipo de pena "detenção", variando apenas a duração. A correta é a que reproduz exatamente o prazo legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Prevê detenção de 3 meses a 1 ano. Este prazo corresponde a outros crimes, como o art. 359-E (prestação de garantia graciosa), mas não ao art. 359-B.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Detenção de 6 meses a 2 anos. É a pena exata do art. 359-B do CP.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Detenção de 1 a 2 anos. A duração máxima está correta (2 anos), mas a mínima está errada (deveria ser 6 meses).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Detenção de 2 a 3 anos. Nenhum crime do Capítulo dos Crimes contra as Finanças Públicas tem essa pena. O art. 359-A, por exemplo, é reclusão de 1 a 2 anos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Detenção de 3 a 4 anos. Pena inexistente para esse crime; o art. 359-C tem reclusão de 1 a 4 anos, mas não detenção.

Gabarito: letra B.

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