Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — EDUCA 2020
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
qq575694
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Controle Interno
O Ministério Público é um órgão independente, que não está vinculado a nenhum dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). De acordo com a Constituição da República, é uma instituição permanente que possui autonomia e independência funcional.Sobre a atuação dos Ministério Público, analise os itens abaixo e a alternativa INCORRETA:
AÉ responsável por garantir que todos se comportem de acordo com a legislação vigente. Isso vale para os governos e para os particulares.
BZela pelo respeito dos serviços de relevância pública.
CExerce o controle interno da atividade policial.
DRequisita diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.
EÉ uma espécie de “ouvidoria da sociedade brasileira”
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GabaritoC — Exerce o controle interno da atividade policial.
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Ministério Público – Funções Institucionais
Gabarito: letra C – A alternativa C é a INCORRETA, pois afirma que o Ministério Público exerce o controle interno da atividade policial, quando a Constituição Federal determina que exerce o controle externo (CF, art. 129, VII).
As demais alternativas estão de acordo com as atribuições constitucionais do MP, conforme detalhado a seguir.
Função Institucional do MP
Previsão Constitucional (CF/88)
Status (Certa/Errada)
Garantir que todos se comportem de acordo com a legislação vigente (defesa da ordem jurídica)
Art. 127 e 129, I
✅ Correta
Zelar pelo respeito dos serviços de relevância pública
Art. 129, II
✅ Correta
Exercer o controle interno da atividade policial
Art. 129, VII (prevê controle externo)
❌ Incorreta
Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial
Art. 129, VIII
✅ Correta
Ser uma espécie de “ouvidoria da sociedade brasileira”
Art. 127 e 129 (função de defesa dos direitos difusos e coletivos)
✅ Correta
Controle da atividade policial
1Controle externo
Ministério Público (art. 129, VII)
2Controle interno
Corregedorias da própria polícia
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Alternativa A — ✅ Correta
A afirmação de que o MP "garante que todos se comportem de acordo com a legislação vigente" reflete sua missão institucional de defesa da ordem jurídica (CF, art. 127). Embora não seja uma redação literal, está em harmonia com o inciso I do art. 129 (promoção privativa da ação penal pública) e com a função de zelar pelo respeito aos direitos.
Alternativa B — ✅ Correta
Literalmente prevista no art. 129, II:
Art. 129CF/88
Art. 129 – São funções institucionais do Ministério Público:
II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
Portanto, correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O art. 129, VII, é expresso:
Art. 129, VIICF/88
Art. 129, VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior.
A banca trocou externo por interno. O controle interno da atividade policial é exercido pela própria corporação (corregedorias, ouvidorias internas), enquanto o MP fiscaliza de fora. Essa é a pegadinha clássica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o termo "externo" por "interno". No art. 129, VII, está claro que o MP exerce o controle externo da atividade policial. Memorize essa diferença: o MP não integra a polícia, logo seu controle é externo.
Alternativa D — ✅ Correta
Art. 129, VIII:
Art. 129, VIIICF/88
Art. 129, VIII – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
Exato. Correta.
Alternativa E — ✅ Correta
Embora não seja uma expressão literal da CF, a ideia de "ouvidoria da sociedade" é compatível com o papel do MP como guardião dos interesses sociais e difusos (art. 127, caput). É uma metáfora doutrinária aceita e não contraria nenhum dispositivo.
Conclusão: A única assertiva que contraria a Constituição é a alternativa C, gabarito da questão.