Questão de Administração Pública — Eficiência, eficácia e efetividade no serviço público — EDUCA 2020

Controle na Administração Pública: Controle de Mérito

Gabarito: letra C. O controle descrito no enunciado — que visa comprovar eficiência, resultado e conveniência do ato, competindo normalmente à Administração e, excepcionalmente, ao Legislativo (art. 49, IX e X da CF), mas nunca ao Judiciário — é o controle de mérito (também chamado de controle discricionário ou de oportunidade e conveniência). Esse controle incide sobre o mérito administrativo, avaliando aspectos de eficiência e resultado, e não sobre a legalidade.

A questão exige que se identifique o tipo de controle administrativo a partir de sua definição clássica na doutrina. O controle de mérito é aquele que examina a conveniência, oportunidade, eficiência e resultado do ato, sendo privativo da Administração (autotutela) e, excepcionalmente, do Legislativo nos casos previstos na Constituição (ex.: art. 49, IX e X). O Judiciário não realiza controle de mérito, limitando-se ao controle de legalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O controle interno é aquele exercido por um órgão ou poder sobre seus próprios atos e agentes, mas não se restringe ao mérito: inclui também o controle de legalidade e financeiro. O enunciado descreve especificamente o controle sobre eficiência e resultado, característico do mérito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O controle externo é realizado por um poder sobre o outro (ex.: Legislativo sobre Executivo, com auxílio do TCU). Embora possa abranger aspectos de mérito, ele é mais amplo e envolve legalidade e legitimidade. A descrição do enunciado fala em controle que "compete normalmente à Administração", o que não é a regra do controle externo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O controle de mérito (ou discricionário) é exatamente aquele que "visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência do ato controlado". Compete primordialmente à Administração, que pode rever seus próprios atos quanto ao mérito (autotutela). O Legislativo o exerce excepcionalmente, como na sustação de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar (CF, art. 49, V) ou na apreciação de contas (art. 49, IX e X). Ao Judiciário, veda-se o exame de mérito (Súmula 473 do STF: a Administração pode anular seus próprios atos ilegais e revogar os inconvenientes). O enunciado se encaixa perfeitamente nesse conceito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O controle subsequente ou corretivo é aquele exercido após a prática do ato, visando corrigir falhas. Pode ser tanto de legalidade quanto de mérito, mas a definição dada no enunciado é mais específica: foca em eficiência e conveniência, que são elementos do mérito, e não no momento do controle.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O controle preventivo ou prévio é exercido antes da conclusão do ato (ex.: visto, aprovação prévia). O enunciado não faz menção ao momento, mas ao conteúdo (eficiência, resultado, conveniência), que é o mérito. O controle prévio pode ser de legalidade ou mérito, mas a descrição aponta para o mérito.

Gabarito: letra C — controle de mérito.