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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — EDUCA 2020

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qq575718
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Passagem - PB
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Agente de Gestão de Resíduos
Segundo o art. 3º do Estatuto da Cidades, “Compete à União, são atribuições de interesse da política urbana, EXCETO:
  1. ALegislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
  2. BLegislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
  3. CPromover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.
  4. DInstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
  5. EElaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
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GabaritoD — Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

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